Termos e Condições de Venda

TERMOS E CONDIÇÕES DE ACESSO E VENDA NA LOJA ONLINE

1. Termos e condições gerais

1.1. As presentes condições gerais visam regular os termos e condições gerais de venda de utensílios de cozinha para o segmento doméstico e profissional da marca ICEL – Indústria de Cutelarias da Estremadura, S.A., disponíveis na nossa loja online.

1.2. As presentes condições regulam todas as diferentes etapas que deverão ser seguidas pelo Utilizador, desde o ato de encomenda, à sua compra, até à sua efetiva entrega, prevendo toda a informação para a conclusão das transações efetuadas, entre as partes contratantes.

1.3. Ao visitar a nossa loja online, o Utilizador está a aderir aos presentes termos e condições de venda, sendo-lhe assegurado o exercício de todos os direitos previstos na legislação aplicável. A utilização dos serviços disponibilizados na nossa loja online é da inteira responsabilidade do Utilizador, sendo os serviços disponibilizados numa base “TAL COMO ESTÁ”, sendo toda a informação disponibilizada e descarregada pelo Utilizador tratada e estritamente utilizada para as finalidades previstas nos presentes Termos e Condições.

1.4. A presente loja online, assim como a plataforma de acesso e respetivo website, são propriedade exclusiva da ICEL – Indústria de Cutelarias da Estremadura, S.A., com sede na Avenida Padre Inácio Antunes, n.º 45, 2475-102 Benedita, pessoa coletiva registada na Conservatória do Registo Comercial de Alcobaça, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500136076, adiante designada apenas por ICEL.

2. Condições de acesso à loja online

2.1. O acesso à nossa loja online é inteiramente gratuito e exige a subscrição prévia ou registo de Utilizador, devendo, para tal, preencher os campos que lhe são apresentados, solicitando e indicando o seu nome, correio eletrónico (email), País da sua residência, e introdução de uma senha de acesso pessoal e intransmissível (mínimo 6 caracteres), tendo sempre presente a veracidade dos dados pessoais fornecidos para efetuar o registo. O login de acesso à nossa loja online será depois sempre efetuado através dos dados de acesso, validados no momento do registo inicial.

2.2. Assim que tiverem sido introduzidos todos dados pessoais solicitados, será enviado um email para o Utilizador, com um link para confirmar o seu registo, passando a estar registado apenas a partir do momento em que clica no nesse link.

2.3. Os dados de registo na nossa loja online, plataforma de acesso e website são pessoais, intransmissíveis, e são de uso exclusivo do Utilizador, devendo manter em sigilo os elementos referentes à sua identificação pessoal (nome e senha de acesso), não os divulgando a terceiros. A eventual utilização ou acesso à nossa loja online com recurso a códigos eventualmente disponibilizados ao ou pelo Utilizador, considera-se realizada pelo Utilizador, salvo prova idónea em contrário.

2.4. A ICEL não se responsabiliza por quaisquer prejuízos resultantes das utilizações abusivas dos dados pessoais do Utilizador. O Utilizador compromete-se a informar, caso tenha conhecimento da utilização abusiva ou indevida dos seus dados pessoais e/ou de acesso à nossa loja online ou website.

2.5. A ICEL reserva-se no direito de suspender ou recusar temporariamente ou permanentemente o pedido de registo, bem como o direito de cancelar qualquer registo previamente aceite, sem necessidade de comunicar ou explicar as razões da sua decisão e sem que isso acarrete qualquer responsabilidade e/ou pagamento de qualquer indemnização.

3. Âmbito e condições gerais da loja online

3.1. Todos os nossos serviços encontram-se disponibilizados na nossa loja online através do site www.icel.pt, onde estão disponíveis todos os artigos comercializados da marca ICEL, permitindo ao Utilizador encomendar todos produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

3.2. No separador “Produtos” constam todos os artigos da nossa loja online. O Cliente deverá escolher o artigo, confirmar a referência, cor, qualidade, quantidade e disponibilidade de stock, sendo que todos os artigos selecionados são inseridos no “Carrinho de compras”. Para finalizar a compra, basta o Cliente selecionar a opção “FINALIZAR”.

3.3. A encomenda de artigos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, sendo que todos os dados fornecidos e disponibilizados pelo Utilizador gozam de plena eficácia jurídica, sendo o Utilizador inteiramente responsável por todas as encomendas e aquisições eletrónicas efetuadas, ficando inibido de alegar ausência de reconhecimento ou validação da documentação para a concretização da encomenda, venda, ou desconhecimento dos termos e condições aplicáveis.

3.4. A ICEL reserva-se o direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação da oferta comercial apresentada, tanto no âmbito dos artigos, promoções, condições comerciais e respetivos serviços.

3.5. As imagens que ilustram cada produto na loja online podem diferir do produto entregue posteriormente. Caso seja esse o caso, o Utilizador tem direito a proceder à resolução do contrato de compra e venda, nos termos legalmente aplicáveis e melhor descritos no ponto referente a trocas e devoluções.

3.6. Todos os artigos à venda na nossa loja online estão sujeitos ao stock existente e as encomendas serão processadas por ordem de chegada. Em caso de rutura de stock, temporária ou definitiva, o Utilizador será devidamente avisado, sendo-lhe sugerida uma alternativa de artigos com características semelhantes.

4. Condições Gerais de Venda

4.1. Registo - Para realizar qualquer compra na nossa loja online, o Utilizador deverá fazer o seu registo de Cliente, nas condições previstas no ponto 2, referentes às condições de acesso à loja online. Depois do registo, o Cliente pode fazer a sua encomenda, selecionando os artigos pretendidos, devendo seguir todos os passos descritos, para que a encomenda seja finalizada com sucesso.

4.2. Modo de pagamento - Após a confirmação da encomenda, o Cliente dispõe de um prazo de 5 (cinco) dias para proceder ao pagamento, devendo selecionar o modo de pagamento que pretender, entre as opções disponíveis:

- Transferência bancária: Deverá validar o seu carrinho de comprar e selecionar a opção “Transferência Bancária” como forma de pagamento. Terá acesso às nossas credenciais bancárias. Se optar por este meio de pagamento, deverá enviar um email para encomendas@icel.pt, com o comprovativo da transferência e respetivo número de encomenda. O pagamento é válido após confirmação do valor por parte da entidade bancária. Depois da validação do pagamento, receberá um email de confirmação do mesmo, após o que é dada continuidade à expedição da sua encomenda.

- Cartão de crédito/paypal: O Paypal inclui os cartões de crédito VISA, Mastercard e American Express. Através deste meio de pagamento, os seus dados financeiros, como os números de cartão de crédito e conta bancária não são compartilhados com a ICEL, nem com terceiros. Para efetuar o pagamento com cartão de crédito, sem possuir uma conta Paypal, deverá selecionar a opção “Pagar com conta bancária ou cartão de crédito”. O pagamento é válido após confirmação do valor por parte da entidade bancária. Depois da validação do pagamento, receberá um email de confirmação do mesmo. Após esta confirmação é dada continuidade à expedição da encomenda.

4.3. Depois de validado o pagamento por parte da entidade bancária/paypal será enviado um email para o Cliente.

4.4. Encomendas - Para validar e confirmar qualquer encomenda, o Cliente terá de selecionar a caixa que refere “Confirmo os dados da encomenda que li e as condições de utilização”. Qualquer encomenda efetuada na loja online só será processada após a confirmação do pagamento, sendo que a formalização da encomenda não constitui a reserva do artigo.. Após confirmação da encomenda, é automaticamente gerado e enviado um email ao Cliente, contendo os dados de pagamento e um resumo da encomenda. A ICEL compromete-se a entregar as encomendas, devidamente acondicionadas, na morada indicada pelo Cliente.

4.5. Expedição de encomendas - A ICEL só faz a expedição de encomendas nos dias úteis até às 15:00h, não sendo contabilizados os sábados, domingos e os feriados, para a estimativa de entrega de encomendas. Quaisquer atrasos verificados no transporte são da exclusiva responsabilidade da Transportadora, não conferindo ao Cliente o direito ao pagamento de qualquer indemnização.

4.6. A sua encomenda será expedida quando todos os artigos selecionados e encomendados estejam disponíveis em stock, de acordo com os horários de entrega da Transportadora. As encomendas serão consideradas como extraviadas, após confirmação da Transportadora. Quando a encomenda for expedida, é enviado um email para o Cliente e enviado um SMS (sms predict), quando seja fornecida essa informação pelo Cliente.

4.7. O envio das encomendas para Portugal Continental é assegurado pela Transportadora DPD, para a Madeira e Açores pelos CTT, e para outros destinos pela GLS ou UPS.

4.8. As encomendas poderão ser enviadas para:

- Para sua casa: a encomenda é enviada para a morada indicada pelo Cliente. Assim que os artigos forem expedidos das nossas instalações, é enviado um email informativo e um SMS Predict pela Transportadora, caso o Cliente tenha fornecido essa mesma informação. Para os envios destinados às Ilhas e Europa, é gerado automaticamente um email, pela ICEL, com todos os detalhes da encomenda e da sua expedição. O Cliente deverá indicar a morada de entrega completa (nome de rua, número de porta, código postal, localidade e País), assegurando a presença de alguém para receber a encomenda. Por questões de segurança, caso não seja o próprio Cliente a receber a encomenda, deverá indicar o nome da pessoa que irá recebê-la. É igualmente obrigatório a indicação do número de contacto, a utilizar pela Transportadora, para envio da SMS Predict. Não serão enviadas encomendas para apartados ou caixas postais.

- Nos pontos Pickup: no ato da encomenda, o Cliente pode escolher os pontos Pickup da Transportadora, os quais são automaticamente atualizados por esta. O Cliente ao selecionar, no ato da encomenda, a opção ponto pick-up, são automaticamente mostradas todas as opções atualizadas. Os pontos Pickup oferecem a conveniência e facilidade de o Cliente poder levantar a sua encomenda sete dias por semana, no horário que lhe seja mais conveniente. Assim que a encomenda chegar ao ponto Pickup selecionado, o Cliente receberá um SMS Predict de alerta, por parte da Transportadora, dispondo do prazo de 10 (dez) dias úteis para efetuar a sua recolha. Será enviado um segundo SMS, dois dias antes do prazo de recolha terminar e da encomenda ser devolvida à ICEL, S. A.

- Entrega nas Ilhas (Madeira e Açores): a encomenda é enviada para a morada indicada pelo Cliente. Logo que a encomenda seja expedida a partir das instalações da ICEL, será enviado um email informativo, com indicação de Resumo de Encomenda: Nº de Encomenda; Data; Morada de Faturação; Morada de Envio; Produtos faturados; Valor total, e a mensagem “Estado da Encomenda: EXPEDIDA”. . Não serão expedidas encomendas para apartados ou caixas postais.

- Entregas internacionais: a encomenda é enviada para a morada indicada pelo Cliente, antecipando-se, desde logo, que a ICEL não procede à entrega de encomendas na Grécia, Ceuta, Melilha, Ilhas Baleares e Canárias, em Espanha. Logo que a encomenda seja expedida a partir das instalações da ICEL, será enviado um email informativo, com indicação de Resumo de Encomenda: Nº de Encomenda; Data; Morada de Faturação; Morada de Envio; Produtos faturados; Valor total, e a mensagem “Estado da Encomenda: EXPEDIDA”. . Não serão expedidas encomendas para apartados ou caixas postais. Nas entregas internacionais, os preços da expedição são calculados automaticamente quando a encomenda for concluída. A ICEL rege-se pela legislação, autorizações e condições de comercialização em vigor em Portugal, não se responsabilizando pelo envio de artigos que não estão autorizados a serem comercializados no local de entrega. A eventual apreensão das respetivas encomendas é da responsabilidade do Cliente, sendo que, em caso de devolução dos artigos, será restituído ao Cliente apenas o montante referente aos artigos expedidos.

4.9. – Prazos de entrega – O prazo de entrega é de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias úteis, após confirmação de pagamento. Caso haja uma rutura de stocks, o Cliente será imediatamente informado. Os prazos de entrega poderão sofrer alterações no período das épocas festivas, ou no período de férias.

Após o pagamento da encomenda, os tempos médios de envio serão os seguintes:

- Portugal continental – 5 dias úteis;

- Açores e Madeira – 7-15 dias úteis;

- União Europeia – 1-2 semanas.

Os prazos de entrega dos sets da Campanha Escolas de Hotelaria são excecionais, e de duas semanas, a contar do dia do envio do comprovativo de pagamento. A entrega dos artigos pode variar em função da disponibilidade dos mesmos.

5. Preços aplicáveis

5.1. Os preços aplicáveis a cada artigo encontram-se devidamente identificados em cada um dos artigos publicitados na nossa loja online, estão indicados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor, bem como o custo do embalamento. Ao preço indicado, acresce, quando aplicável, o preço do transporte/entrega do artigo.

5.2. O preço do transporte e entrega do artigo encomendado (porte de envio) é calculado em função do peso dos produtos, destino e valor total da encomenda. O valor dos portes de envio é indicado automaticamente no carrinho de compras antes da confirmação da encomenda, no caso de entrega para Portugal Continental.

5.3. As fases de promoções, descontos ou eventuais liquidações serão igualmente identificadas na nossa loja online, no site www.icel.pt.

3.4. Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, campanhas, promoções poderão ser alterados a qualquer momento pela ICEL.

6. Cancelamento das Encomendas

6.1. O Cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda, solicitando-o à ICEL por contacto telefónico para o número +351262925030 (chamada para a rede fixa nacional), ou através do endereço de email encomendas@icel.pt, referindo o número da sua encomenda, o número de contribuinte e a morada de entrega.

6.2. Os pedidos de cancelamento de qualquer encomenda poderão ser aceites, sendo que, caso a encomenda seja cancelada antes de se efetuar o pagamento, a mesma é automaticamente anulada. Caso o cancelamento seja efetuado antes da expedição mas após pagamento, os pedidos de cancelamento poderão ser aceites, desde que a encomenda não tenha sido expedida, ou personalizada (no caso com gravação personalizada no artigo), devendo o Cliente entrar em contacto com ICEL, através do seu contacto de email encomendas@icel.pt, ou através do contato telefónico +351 262 925 030, confirmando o seu pedido de cancelamento, no qual deverá indicar o número da encomenda, nome e email associado ao seu registo. O reembolso será processado pela mesma via.

6.3. A ICEL reserva-se no direito de não processar qualquer encomenda, quando e se verificar alguma inconsistência ou incorreção nos dados pessoais fornecidos pelo Cliente, ou observar alguma má conduta por parte do Cliente.

6.4. A ICEL reserva-se no direito de não processar qualquer encomenda, caso se verifiquem erros de valores e/ou características dos produtos, quando estes decorram de problemas técnicos aos quais seja totalmente alheia.

7. Devoluções (direito à resolução) e reclamações

7.1. O Cliente pode exercer o seu direito de resolução (devolução), sem que lhe seja exigido o pagamento de qualquer indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias, após a receção da encomenda na morada escolhida, exceto para artigos que tenham sido preparados de acordo com as especificações solicitadas pelo Cliente, ou sejam manifestamente personalizados. Nestes casos, não é conferido ao Cliente o direito de resolver livremente o contrato.

7.2. A resolução operada pelo Cliente pode ser exercida por qualquer uma das seguintes formas: declaração escrita, contacto telefónico, troca, desconto sobre o preço ou devolução com o reembolso, ou troca. Não se estabelece uma ordem para ativar cada uma das soluções, podendo o Cliente optar por uma, desde que seja possível e razoável. Independentemente da forma de resolução, não lhe será cobrado qualquer tipo de despesas, para além das previstas nos presentes Termos e Condições.

7.3. Para exercer este mesmo direito, o Cliente deve indicar todos os seus dados de identificação, número de encomenda e o artigo que pretende devolver. A comunicação poderá deverá ser feita, por email, para o endereço encomendas@icel.pt, dentro do prazo indicado. Após a comunicação para devolução ou troca, a ICEL enviará um email ao Cliente com as instruções para efetuar a devolução, devendo o Cliente enviar o artigo, no prazo máximo de 14 dias, juntamente com a respetiva fatura, para a seguinte morada: ICEL, S.A., A/C do Departamento Comercial, Avenida Padre Inácio Nunes, 45, 2475-102 Benedita.

7.4. Para troca ou devolução de qualquer artigo, é obrigatório que o artigo esteja na sua perfeita condição, sem ter sido usado, na mesma forma como foi vendido e na sua embalagem original, acompanhado da respetiva fatura. Não se efetuam trocas/devoluções de artigos alterados, usados, ou, de alguma forma, danificados por mau uso dos mesmos. Após receção da devolução – artigo e respetiva fatura – a equipa da ICEL procede à avaliação do artigo devolvido, após o que será enviado um email para o Cliente a confirmar a devolução.

7.5. O reembolso será efetuado após verificação do artigo. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra inicial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a receção do artigo devolvido.

7.6. Caso o contrato seja livremente resolvido, os custos diretos da devolução do artigo serão suportados pelo Cliente.

7.7. Caso o Cliente pretenda resolver o contrato, deverá preencher o respetivo formulário, anexo, aos presentes Termos e Condições.

8. Garantias

8.1. A ICEL é responsável, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de abril (atualizado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de maio), por qualquer inconformidade que se verifique no ato da entrega do artigo e que se manifeste no prazo de 3 (três anos), a contar da data da sua entrega, desde que comunicada à ICEL no prazo de 2 (dois meses), a contar da data em que o Cliente a tenha detetado. A falta de conformidade que se verifique num prazo de dois anos, a contar da data da entrega do artigo, presume-se existente à data da sua entrega, devendo a ICEL proceder à sua reparação, ou substituição, sem qualquer custo adicional. Quando a falta de conformidade se verifique num prazo superior a dois anos, caberá ao Cliente demonstrar que a mesma já existia à data da entrega do artigo.

Caso o artigo apresente alguma desconformidade (defeito, avaria de fabrico ou nos materiais componentes), o Cliente deverá denunciar a situação ao serviço de apoio ao cliente da ICEL, identificando o número da encomenda, a descrição do defeito ou do mau funcionamento. A denúncia da desconformidade do artigo poderá ser partilhada através do email encomendas@icel.pt; por correio para a morada Av. Padre Inácio Antunes, 2745-102 Benedita, ou por telefone +351262925032 (chamada para a rede fixa nacional), de segunda a sexta-feira das 09h:00 às 12h:00 e das 14h:00 às 17h:00 (horários sujeitos a alterações).

8.2. Depois de recebido o artigo nas instalações da ICEL, será feita uma análise e verificação para se comprovar a desconformidade do artigo. O artigo será posteriormente reparado ou substituído, caso a reparação não seja possível. Em qualquer dos casos, a ICEL enviará o artigo reparado ou substituído para a morada indicada pelo Cliente, sem qualquer custo adicional.

8.2. Sem prejuízo do acima exposto, a ICEL concede uma garantia em determinados produtos selecionados:

- Facas Tojiro;

- Luvas anti-corte, luvas anti-calor e luvas de aço;

- Aventais para desossar;

- Esterilizadores de facas;

- Afiadores de facas Bobet;

- Pedras de afiar.

8.3. A ICEL concede uma garantia ilimitada para cobertura de qualquer defeito de fabrico ou dos materiais, em todos os produtos da marca ICEL. No entanto, os danos causados por desgaste normal, uso indevido ou abuso não estão cobertos por esta garantia.

9. Direitos dos Clientes

9.1. Sem prejuízo do regime previsto no ponto anterior, em caso de falta de conformidade do artigo, o Cliente tem direito:

a) À reparação da desconformidade verificada ou à substituição do artigo;

b) À redução proporcional do preço, devendo a mesma ser proporcional à diminuição do valor do(s) artigo(s) entregue(s)0 ao Cliente, em comparação com o valor que teria(m) se estivesse(m) em conformidade;

c) À resolução do contrato de compra e venda, nos termos e circunstâncias previstas na lei.

9.2. A ICEL reserva-se o direito de recusar reparar ou de substituir o artigo, se tal for impossível, ou se qualquer uma das alternativas implicar para a ICEL custos desproporcionados, tendo em consideração as circunstâncias previstas na legislação em vigor.

9.3. A reparação ou substituição do artigo, quando possível e depois de validada pela ICEL, será efetuada a título gratuito, no prazo nunca superior a 30 (trinta) dias, salvo em casos de falta de conformidade grave, ou sempre que se justifique.

9.4. Em qualquer circunstância, nos casos em que a desconformidade do artigo se verifique no prazo de 30 dias após a sua entrega, o Cliente pode solicitar a sua imediata substituição ou a resolução do contrato.

10. Condições Gerais

10.1. Os termos e condições previstos no presente documento têm carácter vinculativo na relação contratual entre a ICEL e o Cliente, no acesso, registo e utilização do site e em todas as condições para a prestação do serviço e processamento de encomendas.

10.2. O processamento de toda e qualquer encomenda, trocas, devoluções, reembolsos regem-se integralmente pelos termos e condições previstos na presente política.

11. Resolução de litígios

Em caso de litígio, a ICEL e o Cliente podem recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos, sito em Lisboa ou ao Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, com renuncia expressa a qualquer outro.